A prefeita do município de Canaã dos Carajás-PA, Josemira Raimunda Diniz Gadelha-MDB está dando legalidade a um de seus compromissos, ainda de campanha e está encaminhando ao Poder Legislativo o Projeto de Lei que “Altera e acrescenta artigos à Lei Municipal n.º 691/2015 – Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, instituindo o Programa Social “A CASA É SUA”, e dá outras providências”, objetivando a quitação de 933 (novecentos e trinta e três) unidades habitacionais no Residencial Canaã.
O objetivo do Projeto de Lei é criar um novo Programa Habitacional dentro do rol de Programas existentes no Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social criado por meio da Lei Municipal nº 691/2015, o qual tem como finalidade complementar ou quitar integralmente, por meio de subsídio financeiro, o financiamento de imóveis do Programa Casa Verde Amarela situados em Canaã dos Carajás, reitero “Residencial Canaã”.
Após sete anos da entrega das unidades habitacionais, a maioria das famílias continuam em débito com as parcelas do financiamento habitacional, sob o risco de, a qualquer momento, a CEF- (Caixa Econômica Federal) proceder com a rescisão contratual, o que ocasionará a perda da unidade habitacional.
O projeto de Lei irá adotar alguns critérios, pois ainda estão existem parcelas a vencer, sendo que estas parcelas serão pagas mensalmente nas datas dos seus respectivos vencimentos previstas no contrato.
Para que isto ocorra será criada uma conta específica, onde os valores referentes às parcelas que estão vencendo naquele mês, serão creditados, pois a quitação integral do financiamento ocorrerá somente na data prevista para o pagamento da última parcela.
Após a aprovação do Projeto de Lei, sendo sancionado será aberta uma conta bancária específica para o “Programa A Casa é Sua”, onde a movimentação será exclusivamente para os pagamentos das parcelas do Programa, os quais serão realizados no formato de débito automático e o beneficiário poderá a qualquer momento consultar o Banco para saber detalhes de seu financiamento.
Mediante a devida tramitação legal os moradores do “Residencial Canaã”, terão a tranquilidade de terem suas prestações, ora em atraso devidamente atualizadas, assim mantendo as unidades habitacionais regularizadas no que diz respeito ao financiamento, junto a CEF.
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