A Lei nº. 11.340/2006, (LEI MARIA DA PENHA) completa 15 anos no sábado, (07/08/2021) com esforço concentrado no estado do Pará.
Sancionada em agosto de 2006, a conhecida Lei Maria da Penha define que a violência contra a mulher é crime e cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Constituição Federal, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
A lei estabelece, ainda, medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O Poder Judiciário do Pará atua na prevenção e no combate à violência contra a mulher. Neste mês de 15 anos da Lei Maria da Penha, será realizada a 18ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa entre os dias 16 a 20 de agosto de 2021.
O objetivo é aprimorar e tornar mais célere e eficiente a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio da realização de julgamentos e da promoção de ações multidisciplinares voltadas ao combate da violência contra as mulheres.
Magistrados e magistradas deverão impulsionar os processos criminais que tratam do tema durante a semana. Estão aptos a participar da semana todas as unidades judiciárias que tenham competência para processar e julgar os feitos de violência doméstica e familiar contra a mulher e de feminicídio.
O esforço concentrado inclui realização de audiências e prolação de sentenças, decisões interlocutórias e despachos, bem como a realização de baixas processuais necessárias.
Para a Semana, magistrados e magistradas deverão o plano de ação à Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), por meio de formulário, para o e-mail cevid@tjpa.jus.br , com as informações das atividades que serão desenvolvidas na Semana.
As informações referentes aos feitos movimentados no período deverão ser inseridas, diariamente, no sistema Libra e no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE) para conhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A iniciativa atende a Meta 8 do CNJ, que visa priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres nos Tribunais de Justiça dos Estados.
A Coordenadoria Estadual da Mulher Vítima de Violência do TJPA, que tem à frente desembargadora Rosi Maria Gomes, é responsável pela realização das edições da campanha Justiça Pela Paz em Casa no Estado do Pará.
ATENÇÃO! Todos os detalhes da Semana, assim como o formulário para informações das Unidades Judiciárias estão disponíveis no Diário da Justiça de quarta-feira, 28 de julho.
Texto: Will Montenegro e Vanessa Vieira
Fonte: Coordenadoria de Imprensa do TJPA.
