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CÂMARA EM AÇÃO: Aprovada assinatura digital de documentos públicos de Canaã dos Carajás

Projeto de Lei foi apresentado na Sessão da semana passada

Os vereadores presentes na 32ª Sessão Ordinária de 2023, realizada nesta terça-feira (10/10), aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 051/2023, de autoria do Executivo Municipal, autorizando a assinatura digital de documentos públicos na forma eletrônica no âmbito do Poder Executivo do município.

Segundo a Lei Federal 14.063 de 2020, são permitidos três tipos de assinaturas: a simples, a avançada e a qualificada. Para chefes dos executivos e ministros é obrigatório o uso de assinatura qualificada. Este tipo de assinatura diz respeito a situações que exigem alto nível de sigilo e segurança. Para ser utilizada, é necessário um certificado digital validado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil. Esse tipo de assinatura eletrônica já era permitido e regulamentado pela Medida Provisória 2.200-2/2001, sendo válida para documentos ou transação em órgãos públicos de qualquer espécie.


A transformação digital tem apresentado inúmeros ganhos dentro do setor público e contribui com ações sustentáveis reduzindo o volume do uso de papéis e outros recursos físicos.


Se, antes, colher uma assinatura exigia processos longos e demorados, com a sanção da lei que normatiza o uso da autenticação digital, a assinatura de documentos por meio da tecnologia fará parte da rotina das gestões públicas do país com muito mais eficácia.

Desde setembro de 2020, quando entrou em vigor a Lei 14.063/20 aumentou a gama de documentos públicos que podem ser validados a partir de ferramentas de assinatura digital. O principal objetivo da ampliação da assinatura eletrônica pelo governo Federal é reforçar a comunicação digital com o cidadão e agilidade o atendimento e a desburocratização nos processos.


No Grande Expediente o Presidente da Associação da Vila Bom Jesus, Isac Barbosa, apresentou sua preocupação com a implantação do Projeto Bacaba, da Vale, que se localiza nas proximidades da vila e pediu que a audiência prevista para acontecer ainda este ano seja realizada na vila. Wilson Leite e Anderson Mendes falaram sobre o assunto também demonstrando preocupação com os impactos socioambientais que o projeto venha trazer para o município em especial aos moradores da Vila Bom Jesus.


ASCOM/CÂMARA 2023


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